Curso de Atualizaçao em Direito Municipal Responsabilidade Legal dos Prefeitos e Vereadores

Público Alvo
Prefeituras, Câmaras Municipais, Assessores e demais profissionais da área.

Objetivos
Proporcionar aos participantes conhecimentos teóricos e práticos acerca da mais recente legislação aplicável às prefeituras e Câmaras, com ênfase no aspecto da responsabilidade legal dos agentes políticos do âmbito municipal, propiciando condições a uma atuação mais segura e eficiente em face de situações concretas comuns no exercício de suas funções e considerando os parâmetros legalmente instituídos.

Conteúdo Programático
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (Lei Complementar nº 101/2000)
Suas implicações no âmbito da Administração Municipal e suas sanções.
RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES (Dec. Lei nº 201/67)
Dos crimes de responsabilidade e do processo criminal;
Das infrações de responsabilidade;
Do processo de cassação do mandato de prefeito;
Da cassação e do processo de cassação do mandato de vereador.
LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (Lei nº 8.429/92)
Atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito;
Atos de improbidade que causam prejuízo o erário;
Atos de improbidade que atentam contra a Administração Pública;
Do procedimento administrativo e do processo judicial.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI
Roteiro para CPI;
Legislação pertinente;
Requerimento para formação de uma CPI;
Resolução para criação de uma CPI;
Trancamento de CPI (Mandado de Segurança).

Instrutor:
Instrutor: Dr. Aniello Aufiero - Advogado militante nas diversas áreas do direito.

Carga horária: 12h

Maiores informações? cursos@preparatorioaufiero.com.br