Preparatório para o Exame da Ordem – 2003/1
Exercício Prática Penal – Dr. Aniello Aufiero

Está tramitando perante a Delegacia de Polícia da Capital, um inquérito policial que apura o crime de exercício arbitrário das próprias razões, em tese praticado por “A”. Muito embora seja absolutamente questionável a conduta de “A”, “B”, vítima, não exerceu dentro do prazo legal, nos termos do art. 345, parágrafo único, do Código Penal, o oferecimento da ação penal privada.
Questão: Na qualidade de Advogado de “A”, tome as medidas judiciais cabíveis.

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Dr. Aniello Aufiero
Advogado militante nas diversas áreas do Direito.