Prova OAB/AM 2002-1

Prova Exame de OAB/AM 2002/1

ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO

01. São direito do advogado:

(A) participar de qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, mesmo sem poderes especiais.

(B) desde que, formalmente nomeado, examinar em qualquer repartição policial, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar e tomar apontamentos.

(C) dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando se a ordem de chegada.

(D) retirar autos de processos findos, inclusive os que tramitaram em segredo de justiça, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias.

02. Assinale a alternativa correta.

(A) O advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

(B) As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.

(C) A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas em cuja base territorial tiver sede.

(D) Apenas responde a sociedade, pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem implicar em responsabilidade de qualquer um dos sócios.

03. Os honorários advocatícios

(A) salvo estipulação em contrário, são devidos sempre integralmente antes da prestação dos serviços.

(B) devem ser cobrados, sob pena de prescrever a ação de cobrança em dois anos do vencimento do contrato, quando houver.

(C) quando não existir disposição contratual diversa, devem ser pagos, um terço no início do processo e o restante no final.

(D) podem ser executados nos mesmo autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.

04. Deve o advogado, em sua atividade profissional,

(A) quando for preciso, procurar a parte contrária para diretamente negociar, ainda que a mesma possua advogado, mas sempre no interesse de seu cliente.

(B) participar de cursos de aperfeiçoamento não apenas profissional, mas também pessoais.

(D) desestimular a conciliação entre os litigantes, que deve ser realizada apenas pelo juiz no momento processual adequado.

05. Nas relações com o cliente,

(A) o advogado não pode, de forma alguma, aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído.

(B) a revogação do mandato judicial por vontade do cliente desobriga o pagamento das verbas honorárias contratadas.

(D) não deve recusar a propositura da ação, ainda que arriscada a pretensão de seu cliente, já que a advocacia é indispensável à administração da Justiça.

06. É permitido ao advogado

(A) sobrevindo conflitos de interesses entre seus constituintes, optar por um dos mandatos, renunciando aos demais.

(B) utilizar prospecto e logomarca para o envio de cartas circulares para empresas.

(D) utilizar pessoa para prontamente seus clientes, esclarecendo dúvidas procedimentais, principalmente em ligações telefônicas, mesmo que tal pessoa não tenha formação jurídica.

07. Sobre a prática da publicidade,

(A) pode o advogado divulgar em jornais de grande circulação seu sucesso em ações que transitaram em julgado.

(B) pode o advogado apresentar seus serviços e especialidades para informar publicamente que sustenta oralmente contenda em Tribunais.

(D) pode o advogado conter, de forma moderada, a indicação de cargo público já ocupado pelo profissional, desde que não mais o exerça.

08. Impõe-se ao advogado Ihaneza, que significa

(A) empregar linguagem escorreita e polida.

(B) conhecimento.

(D) ética irrestrita.

09. Constitui infração disciplinar:

(A) recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública.

(B) desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade.

(C) advogar contra literal disposição de lei, ainda que sustentando posições doutrinárias e precedentes judiciais em favor de sua tese.

(D) divulgar seus serviços profissionais ainda que de forma moderada.

10. O processo disciplinar

(A) exclui a jurisdição comum, ainda que o fato constitua crime ou contravenção.

(B) como o processo judicial, é público, tendo acesso qualquer pessoa.

(C) instaura-se mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada, sendo vedada a instauração de ofício.

(D) pode ter o prazo de defesa prévia prorrogado, por mais motivo relevante, a juízo do relator.

11. No tocante à imunidade tributária, assinale a alternativa que contém a assertiva correta.

(A) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir tributos sobre templos de qualquer culto.

(B) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

(C) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

(D) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

12. Sabendo-se ser a competência tributária matéria constitucional, será correto afirmar que

(A) os Estados, para exercê-la dependerão de autorização expressa da União.

(B) os Estados possuem competência tributária própria fixada pela Constituição Federal, mas poderão deixar de exercê-la se assim desejarem.

(C) para que os Municípios exerçam sua competência tributária, dependerão da prévia autorização legislativa do Estado ao qual pertençam.

(D) o Distrito Federal exercerá a competência tributária sobre os mesmos impostos tributáveis pela União.

13. Indique a afirmação correta.

(A) A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

(B) Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre: obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

(D) A União poderá instituir na iminência ou no caso de guerra externa, mediante lei complementar, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

14. Assinale a alternativa que traduz corretamente uma afirmação relativa ao lançamento tributário.

(A) Se alei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

(B) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir definitivamente o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

(C) Salvo a disposição de lei em contrário, quando o valor do tributo esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do efetivo pagamento do tributo.

(D) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não poderá mais ser alterado, em qualquer hipótese, tendo em vista que com a notificação, o crédito encontra-se definitivamente constituído.

15. A obrigação tributária, vínculo jurídico que une o sujeito passivo ao Fisco, que pode ser do tipo principal ou acessória. Quanto à obrigação tributária, será correto afirmar que

(A) a obrigação acessória depende da prévia existência da obrigação principal.

(B) a obrigação principal surge com o fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária.

(C) a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos, não podendo, dada a natureza de seu próprio objeto, converter-se em obrigação principal.

(D) o fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

16. No que se refere ao instituto da denúncia espontânea, indique a alternativa correta.

(A) Considera-se espontânea a denúncia apresentada mesmo após o início de procedimento administrativo relacionado com a infração, pois demonstra a boa fé do sujeito passivo da infração, nos casos em que essa for resultante de culpa.

(B) A responsabilidade pela infração cometida, bem como a multa, são excluídas pela denúncia espontânea, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora acrescidos.

(C) A denúncia espontânea poderá ser exercida a qualquer tempo pelo infrator, desde que venha acompanhada, contudo, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora acrescidos.

(D) A denúncia espontânea poderá ser exercida pelo infrator a qualquer tempo, desde que venha acompanhada, contudo, do pagamento do tributo devido, dos juros de mora acrescidos, sem prejuízo da multa aplicável, tendo em vista que a prática da infração, por si só, justifica a aplicação da penalidade pecuniária.

17. São causas extintivas do crédito tributário:

(A) a moratória e o parcelamento.

(B) o pagamento e a moratória.

(D) a remissão e a transação.

18. Quanto aos institutos da isenção e da imunidade, é correto afirmar que

(A) a isenção e a imunidade, para serem concedidas dependem de prévia autorização legislativa por lei complementar.

(B) a isenção é causa de exclusão do crédito tributário, ao passo que a imunidade representa vedação ao poder de tributar.

(C) tanto a isenção quanto a imunidade são causas de exclusão do crédito tributário, sendo que sua concessão, em caráter geral ou pessoal, depende de prévia autorização legislativa.

(D) a imunidade é determinada por lei ordinária específica do tributo do qual se tratar, ao passo que a isenção, por ser causa extintiva do crédito tributário, é matéria destinada à lei complementar.

19. O Distrito Federal poderá arrecadar os seguintes impostos:

(A) imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

(B) imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e imposto territorial rural (ITR).

(D) imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso e inter vivos (ITBI) e imposto sobre as operações de crédito, câmbio e seguro (IOF).

20. Tratando-se de anistia e remissão, será correto afirmar que

(A) ambas são causas que extinguem o crédito tributário pois consistem em modalidades de perdão do crédito tributário definitivamente constituído.

(B) ambas são causas que excluem o crédito tributário, uma vez que, restando por elas perdoado o crédito tributário definitivamente constituído, o Fisco não mais poderá exigi-lo.

(D) ambas consistem em perdão, sendo a primeira o perdão da multa, e a segunda, o perdão do crédito.

DIREITO COMERCIAL

21. Assinale a alternativa correta.

(A) O privilégio de invenção é perpétuo, ou seja, nunca cai em domínio público.

(B) O privilégio de invenção vigora pelo prazo de 15 anos, o de modelo de utilidade e o modelo ou desenho industrial, pelo prazo de 10 anos, todos contados a partir da data do depósito, desde que observadas as prescrições legais.

(D) São privilegiáveis as invenções de finalidade contrária às leis, à segurança pública e aos cultos religiosos desde que, comprovado no ato do depósito, interesse à saúde e, portanto, à sociedade em geral.

22. Subsidiária integral é a companhia constituída por

(A) escritura pública ou instrumento particular, tendo como único acionista uma sociedade anônima.

(B) escritura pública ou instrumento particular, tendo como único sócio pessoa jurídica de direito público.

(D) Instrumento particular, tendo como único sócio pessoa física contraladora.

23.Affectio societatis significa

(A) sociedade feita por contrato escrito.

(B) intenção de formar e manter uma sociedade.

(D) sociedade entre marido e mulher.

24. A administração da falência compete

(A) ao síndico , sob a imediata direção e superintendência do juiz.

(B) a qualquer credor, ainda que com parentesco de até segundo grau, sob a imediata direção do juiz.

(D) ao cônjuge meeiro, desde que sócio minoritário da empresa falida.

25. As sociedades por quotas de responsabilidade limitada adotarão

(A) designação.

(B) Franquia.

(D) firma ou denominação.

26. O ponto comercial é um dos elementos incorpóreos do estabelecimento ou do fundo de comércio, de extrema importância para a vida do empreendimento, sendo, assim, considerado uma "propriedade comercial"que corresponde a um direito abstrato na localização. Ao inquilino comerciante, a legislação permite pedir judicialmente a renovação do contrato de aluguel do local onde se situa o seu fundo do comércio. A ação judicial em questão é a

(A) sumaríssima e exige que a localização tenha sido pactuada por tempo determinado, com prazo mínimo de 30 meses, que o locatário esteja na exploração do comércio ou indústria no mesmo ramo por um prazo mínimo e ininterrupto de 12 meses.

(B) declaratória cumulada com perdas e danos e exige que a locação tenha sido pactuada por tempo determinado, com prazo mínimo de 30 meses, com a demonstração de danos a ensejar indenização, nos termos da lei de luvas.

(C) renovatória e exige que o contrato de locação tenha sido celebrado por escrito, com prazo determinado mínimo de 5 anos e que o locatário esteja na exploração do mesmo ramo por prazo mínimo e ininterrupto de 3 anos.

(D) mandamental e exige prova de direito líquido e certo à renovação do contrato de demonstração de ato abusivo e ilegal por parte do senhorio.

27. Não estando o título de crédito prescrito e sendo ele de elevado valor, para a ação cambial é estabelecido o rito

(A) ordinário, de exigência de obrigação cambial.

(B) executivo.

(D) ordinário da ação de cobrança.

28. O pedido de concordata preventiva deve vir, obrigatoriamente, instruído com os seguintes documentos:

(A) contrato social em vigor, inventário dos bens, relação das dívidas, balanço patrimonial, demonstração do resultado do último exercício social, lista nominativa dos credores com o domicílio e residência de cada um, a natureza e a importância dos respectivos créditos.

(B) contrato social em vigor, certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais, certidão negativa de débitos junto ao Instituto Nacional de Previdência Social, atestado de idoneidade emitido pela instituição financeira da qual o requerente é correntista.

(C) contrato social registrado no Registro de Comércio, declaração de clientes e fornecedores atestando a idoneidade comercial do requerente, certidões negativas de executivos fiscais expedidas em nome dos diretores, gerentes, sócios e seus cônjuges, se casados.

(D) contrato social registrado no Registro de Comércio, balanços patrimoniais consolidados, levantados nos últimos 5 anos, acompanhados das demonstrações de resultados, também dos últimos 5 anos.

29. Anualmente, numa sociedade anônima, nos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver uma assembléia geral para

(A) aprovar ou reprovar as contas dos administradores, fixando, no caso de reprovação das contas, os limites objetivos e subjetivos da responsabilidade por atos de gestão, contratando, de imediato, advogados tributaristas para adoção das providências cabíveis.

(B) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, bem como deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos, eleger os administradores e membros do Conselho Fiscal, quando for o caso, e aprovar a correção monetária do capital social.

(C) aprovar a correção monetária do capital social, com reforma do estatuto social, se deliberada a destinação da reserva legal para fins diversos da compensação de prejuízos ou aumento do capital social.

(D) Eleger os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e das Diretorias, se for o caso.

30. Assinale a assertiva correta.

(A) A incorporação, a fusão e a cisão somente poderão ser operadas entre sociedades de tipos iguais e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos sociais.

(B) A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se sempre a companhia cindida.

(C) A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades, para formar sociedade nova, que lhes sucederá somente nas obrigações.

(D) A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

DIREITO DO TRABALHO

31. Considera-se empregado

(A) toda pessoa jurídica que prestar serviços de natureza não eventual, sob dependências e mediante salário.

(B) toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual, sob dependência e mediante salário.

(D) toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza eventual, sob dependência e de forma gratuita.

32. Para o trabalhador rural da lavoura, considera-se trabalho noturno o executado entre

(A) as 18 horas de um dia e as 3 do dia seguinte.

(B) as 20 horas de um dia e as 3 do dia seguinte.

(D) as 21 horas de um dia e as 5 do dia seguinte.

33. Quanto ao Contrato de Trabalho, é correto afirmar que

(A) o contrato de trabalho por tempo determinado terá prazo máximo de 1 ano.

(B) a validade do contrato de trabalho depende da forma escrita.

(D) O crédito oriundo de direito trabalhista não possui privilégios na falência.

34. O empregado pode converter parte do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. Tal período corresponde a

(A) 1/2 das férias.

(B) 1/3 das férias.

(D) 1/8 das férias.

35. O trabalho em condições insalubres assegura ao empregado a percepção de adicional, respectivamente, de

(A) 20% para grau máximo, 10% para grau médio e 5% para grau mínimo.

(B) 30% para grau máximo, 15% para grau médio e 10% para grau mínimo.

(D) 40% para grau máximo, 20% para grau médio e 10% para grau mínimo.

36. Quanto ao processo do trabalho, é correto afirmar que

(A) apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 48 horas improrrogáveis.

(B) o direito processual comum será fonte do direito processual do trabalho, mesmo havendo incompatibilidade com suas normas.

(C) nos processos trabalhistas só haverá nulidade quando resultar, dos atos inquinados, manifesto prejuízo às partes litigantes.

(D) das decisões homologatórias de acordo trabalhista, caberá Recurso Especial.

37. O não comparecimento do reclamante à audiência trabalhista implica em arquivamento da reclamação. O não comparecimento da reclamada importa

(A) revelia, além de confissão quanto à matéria do fato.

(B) a designação de nova audiência.

(D) O adiantamento da audiência, para a oitiva de testemunhas.

38. Das decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho,

(A) cabem Embargos Declaratórios, no prazo de 5 dias.

(B) cabe Recurso Especial, no prazo de 15 dias.

(D) não cabe recurso.

39. O prazo para interposição do Recurso de Revista é de

(A) 5 dias.

(B) 8 dias.

(D) 15 dias.

40. Do despacho denegatório de seguimento de recurso trabalhista

(A) cabe Recurso Especial.

(B) cabe Agravo de Instrumento.

(D) cabe Recurso de Revista.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

41. Se o Órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas,

(A) fará remessa do inquérito ou peças de informação ao Procurador-Geral, e este será obrigado a oferecer denúncia.

(B) fará remessa do inquérito ou peças de informação a outro representante o Ministério Público de instância inferior, que deverá oferecer a denúncia ou consultar o Procurador-Geral sobre a conduta que deverá adotar.

(D) fará remessa do inquérito ou peças de informação ao Procurador-Geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público, para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

42. No processo penal, a prova das alegações incumbe a quem a fizer, mas o juiz

(A) poderá, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

(B) não poderá, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

(D) poderá, somente no ato de fazer a entrega da prestação jurisdicional, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

43. A prisão especial consiste, exclusivamente, no recolhimento em local distinto da prisão comum. Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento e

(A) será transportado juntamente com o preso comum, e a cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana.

(B) não será transportado juntamente com o preso comum, e a cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana.

(C) não será transportado juntamente com o preso comum, e a cela especial deverá consistir em alojamento personalizado, mesmo que não sejam atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana.

(D) será transportado juntamente com o preso comum, e a cela especial deverá consistir em alojamento individual, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana.

44. Se o acusado citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes,

(A) se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312; comparecendo o acusado, não deverá ser citado pessoalmente, prosseguindo o processo em seus ulteriores atos.

(B) não poderá decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312; comparecendo o acusado, ter-se-á por citado pessoalmente, prosseguindo o processo em seus ulteriores atos.

(C) se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312; comparecendo o acusado, ter-se-á por citado pessoalmente, prosseguindo o processo em seus ulteriores atos.

(D) se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312; comparecendo o acusado, deverá ser citado pessoalmente, sendo-lhes devolvidos os prazos processuais.

45.Qualquer das partes, no processo penal, poderá pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão, no prazo de

(A) quinze dias.

(B) dez dias.

(D) dois dias.

46. Na instrução do processo criminal, de procedimento comum, serão inquiridas testemunhas de acusação e de defesa, no máximo de

(A) três testemunhas de acusação e até três de defesa; nesse número não se compreendem as que não prestaram compromisso e as referidas.

(B) oito testemunhas de acusação e até oito de defesa; nesse número não se compreendem as que não prestaram compromisso e as referidas.

(C) cinco testemunhas de acusação e até cinco de defesa; nesse número não se compreendem as que não prestaram compromisso e as referidas.

(D) oito testemunhas de acusação e até oito de defesa; nesse número estão compreendidas as que não prestaram compromisso e as referidas.

47. A sentença sem assinatura do magistrado é considerada

(A) ato inexistente.

(B) anulável.

(D) ato reparável pelo juiz a pedido do Ministério Público ou da parte.

48. A incompetência do juiz no processo penal

(A) anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao Presidente do Tribunal para nomear o juiz competente.

(B) anula todos os atos, sem exceção, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

(C) anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juízo competente.

(D) anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser arquivada pelo juiz competente.

49. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á

(A) pela prevenção.

(B) pela continência.

(D) onde ocorreu a primeira infração.

50. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsias, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente e, no caso, a suspensão do curso da ação penal

(A) será decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes.

(B) não será decretada pelo juiz de ofício.

(D) será decretada pelo juiz, desde que haja requerimento das partes.

DIREITO PENAL

51. Em relação ao tempo, o crime considera-se praticado

(A) no momento da ação ou omissão, desde que seja também o momento do resultado.

(B) no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

(D) sempre quando suspensa a ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

52. O crime considera-se praticado no lugar em que ocorreu a ação ou omissão

(A) no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

(B) no todo, e nunca apenas em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o trabalho.

(D) desde que nele também se produza o resultado.

53. É correto afirmar que

(A) exclui a imputabilidade penal apenas a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

(B) excluem a imputabilidade penal: I. a emoção ou a paixão; II. A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

(D) não excluem a imputabilidade penal: I. a emoção ou a paixão; II. A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

54. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade e, se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída

(A) de metade.

(B) de um sexto a dois terços.

(D) de um quarto.

55. No crime de incêndio, se este ocorrer em depósito de explosivos, combustível ou inflamável, as penas de reclusão aumentam-se de

(A) metade.

(B) um terço.

(D) um quinto.

56. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade

(A) não incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

(B) Incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

(D) Incidirá sobre a pena mais grave.

57. No homicídio simples, se o agente comete o crime impelido por motivo relevante valor social ou moral, sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de

(A) metade de um terço.

(B) um quarto a um terço.

(D) Um sexto a um terço.

58. Constitui crime contra a fé pública:

(A) emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago.

(B) emitir, ainda que com permissão da lei civil ou mercantil, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago.

(C) recusar-se a emitir, com permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago.

(D) Impedir a emissão, com permissão legal, de nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago.

59. Deixar de identificar corretamente o neonato e a parturiente é crime que pode ser cometido

(A) pelo médico, enfermeiro, ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde da gestante.

(B) somente pelo diretor clínico do hospital junto com o médico.

(D) apenas pelo diretor clínico do hospital.

60. Se o agente matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes de fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

(A) responderá por crime contra a fauna.

(B) responderá por crime contra a flora.

(D) responderá pelos crimes contra fauna junto com o crime contra a flora.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

61. Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu é indispensável nos casos de

(A) posse de mais de ano e dia.

(B) Posse de menos de ano e dia.

(D) composse ou de ato por ambos praticado.

62. Nas causas de pequeno valor ou naquelas em que não houver condenação, os honorários do advogado serão fixados

(A) consoante apreciação eqüitativa do Juiz.

(B) entre o mínimo do 10% e o máximo de 20% sobre o valor da causa.

(D) pelo perito de confiança do Juízo.

63. A intervenção do Ministério Público é obrigatória

(A) nas causas em que há direitos patrimoniais disponíveis.

(B) nos arrolamentos, sendo todos os herdeiros maiores e capazes.

(D) nas causas de interesse da União.

64. O foro de eleição

(A) é o foro escolhido pelas partes no contrato.

(B) é o foro da circunscrição eleitoral.

(D) é o foro do ausente declarado judicialmente.

65. No sistema probatório do Direito Processual Civil, a prova ilícita é

(A) admissível porque o processo tem por fim a tutela jurisdicional de quem tem a razão.

(B) a ilicitude na obtenção das fontes ou ilicitude da aplicação dos meios de prova.

(D) possível diante da omissão do Juiz em não determinar, de ofício, a realização de provas.

66. Antônio detém em seu poder um caminhão em nome de Pedro. Francisco promove ação de busca e apreensão do veículo em face de Antônio. Neste caso,

(A) a denunciação da lide é obrigatória.

(B) a denunciação da lide é facultativa.

(D) Antônio responderá por perdas e danos.

67. A decisão que determina a realização de perícia ou a indefere

(A) está sujeita ao recurso de apelação.

(B) não é recorrível.

(D) está sujeita ao recurso de embargos infringentes.

68. Na execução por quantia certa contra devedor solvente, pode(m) ser penhorado(s), à falta de outros bens,

(A) o anel nupcial e os retratos de família.

(B) os vencimentos dos Magistrados.

(D) as imagens e os objetos do culto religioso, sendo de grande valor.

69. Nos termos da Lei nº 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem, o árbitro pode ser leigo. Neste caso, a decisão arbitral

(A) exige fundamentação quanto aos fatos e direito.

(B) não exige fundamentação.

(D) Dispensa relatório sobre o litígio.

70. Nos termos do artigo 2º, do Código de Processo Civil: "Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais". Trata-se do princípio

(A) da concentração do procedimento.

(B) do contraditório.

(D) da reserva legal.

DIREITO CIVIL

71. A aquisição da propriedade imóvel

(A) ocorre exclusivamente pela transcrição do título de transferência no Registro do Imóvel.

(B) independe de transcrição nos casos de arrematação e adjudicação em hasta pública.

(D) pode ocorrer por direito hereditário ou por acessão.

72. O silêncio no Direito Civil representa

(A) uma declaração de vontade que produz efeitos.

(B) A confirmação da frase "quem cala consente".

(D) um ônus para a parte que silencia.

73. São excluídos da sucessão os herdeiros, ou legatários

(A) que já receberam seu quinhão hereditário.

(B) que houverem sido autores ou cúmplices em quaisquer crimes contra a incolumidade física, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar.

(D) que, por violência ou fraude, a inibiram de livremente dispor dos seus bens em testamento ou codicilo, ou lhe obstaram a execução dos atos de última vontade.

74. Sobre as arras, é correto afirmar que

(A) não presumem ser o contrato obrigatório.

(B) salvo estipulação em contrário, as arras em dinheiro consideram-se princípio de pagamento.

(D) beneficiam mais o contratante que a recebe.

75. São bens tutelados pelo Direito Autoral (Lei nº 9.610/98):

(A) as invenções, os modelos de utilidade e as marcas.

(B) as criações literárias, musicais e as obras fotográficas.

(D) apenas as obras musicais, literárias e fonográficas.

76. O casamento celebrado no exterior

(A) não é reconhecido no Brasil.

(B) apenas será reconhecido se for realizado em países que mantenham acordos internacionais com o Brasil.

(C) será considerado autêntico quando os assentos de casamento forem realizados nos termos da lei do lugar no estrangeiro.

(D) dependerá de homologação de autoridade judicial para produzir efeitos.

77. Nos contratos de locação de bens imóveis urbanos,

(A) a sublocação independe do consentimento do locador.

(B) é possível a vinculação do aluguel á variação do salário-mínimo, desde que especificamente no contrato.

(C) é ilícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste.

(D) é permitido ao locatário, alterar, no curso do contrato, a destinação do imóvel, independentemente de autorização do locador.

78. Sobre a hipoteca, é correto afirmar que

(A) abrange apenas o imóvel principal, desconsiderando-se as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel.

(B) permite ao dono do imóvel hipotecado constituir sobre ele, mediante novo título, ou hipoteca, em favor do mesmo, ou de outro credor.

(D) quando for legal, independe de inscrição para valer contra terceiros.

79. A cláusula penal

(A) será válida mesmo que nula a obrigação.

(B) pode ter valor superior ao da obrigação principal, mas não pode ultrapassar-lhe o dobro.

(D) pode referir-se simplesmente à honra.

80. O principal critério para a resolução de antinomias no ordenamento jurídico é o

(A) da hierarquia.

(B) da estrita legalidade.

(D) da analogia.

DIREITO ADMINISTRATIVO

81. A supremacia do interesse público é um dos princípios que norteiam a atuação da Administração Pública. Em face desse princípio, é correto afirmar que

(A) o interesse público, em certos casos, pode ser substituído pelos interesses privados.

(B) os interesses econômicos se sobrepõem ao interesse público.

(D) a autoridade administrativa pode, na sua atuação, ter como finalidade prejudicar um inimigo político.

82. O instrumento processual cabível para assegurar o conhecimento ou a retificação de informações relativas à pessoa do interessado, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, denomina-se

(A) mandado de segurança individual.

(B) mandado de injunção.

(D) Hábeas data.

83. O processo administrativo disciplinar instaura-se por

(A) denúncia.

(B) instrução probatória.

(D) ofício do superior hierárquico do supervisor público processado.

84. A valoração dos motivos e a escolha do objeto do ato, feitas pela Administração Pública incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir sobre a conveniência, oportunidade e a justiça do ato a realizar, consubstancia em relação ao ato administrativo.

(A) a forma.

(B) o mérito.

(D) a finalidade.

85. As ocorrências materiais não cogitadas pelas partes na celebração do contrato administrativo, mas que surgem na sua execução de modo surpreendente e excepcional, dificultando e onerado extraordinariamente o prosseguimento e a conclusão dos trabalhos, denominam-se

(A) interferências imprevistas.

(B) caso fortuito ou força maior.

(D) fato da Administração.

86. Relativamente ao serviço público, o princípio da generalidade impõe

(A) atualização do serviço.

(B) continuidade do serviço.

(D) serviço igual para todos.

87. Alguns servidores públicos, por exercerem atribuições exclusivas do Estado, submeteram-se, obrigatoriamente, a regime jurídico estatuário, devendo-se ser titulares de cargo efetivo. Dentre eles, estão os

(A) escriturários.

(B) membros da magistratura.

(D) engenheiros.

88. Assinale a alternativa correspondente a meio específico de intervenção na propriedade privada.

(A) Cessão de uso.

(B) Permissão.

(D) Requisição.

89. O § 6º do artigo 37 da Constituição Federal reconhece expressamente a responsabilidade civil do Estado, sob a modalidade

(A) da culpa administrativa.

(B) do risco integral.

(D) do risco administrativo.

90. Na licitação, estabelecidas as regras do certame, tornam-se elas inalteráveis para aquela licitação, durante todo o procedimento, quer quanto à tramitação, quer quanto ao julgamento. Esta afirmação diz respeito ao princípio

(A) da vinculação ao edital.

(B) da igualdade entre os licitantes.

(D) da publicidade dos atos licitatórios.

DIREITO CONSTITUCIONAL

91. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para

(A) os militares em exercício; os maiores de sessenta e cinco anos; os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

(B) os analfabetos; os maiores de sessenta e cinco anos; os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

(D) os filiados a partido político; os maiores de setenta anos; os brasileiros residentes no exterior.

92. Ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta

(A) pelo Presidente da República, pelo Procurador Geral da República, por partido político com representação no Congresso Nacional ou por confederação sindical.

(B) pelo Presidente da República, pelo Governador de Estado, pelo Procurador Geral da República ou pelo Conselho Federal da OAB.

(C) pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou por entidade de classe de âmbito nacional.

(D) pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador Geral da República.

93. Analise as seguintes afirmações sobre direitos e garantias fundamentais:

I. São gratuitos, para todos os cidadãos domiciliados no país, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

II. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

III. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

IV. A prática de racismo constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de multa.

(A) I e II.

(B) II e III.

(D) I e IV.

94. A constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta discutida e votada em Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos,

(A) maioria simples de votos.

(B) maioria absoluta de votos.

(D) dois terços dos votos.

95. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

(A) serviço postal.

(B) Registros públicos.

(D) populações indígenas.

96. Assinale a alternativa que corresponde ao preenchimento correto das lacunas do texto do art. 201, § 7º, da Constituição Federal.

É assegurada a aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - ____ anos de contribuição, se homem, e ____anos de contribuição, se mulher; II - ____ anos de idade, se homem, e ___ anos de idade, se mulher, reduzindo em ___ anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

(A) trinta e cindo; trinta; setenta; sessenta e cinco; cinco

(B) trinta e cindo; trinta; setenta e cinco; sessenta; cinco

(D) quarenta; trinta e cinco; setenta; sessenta e cinco; dez

97. É privativo de brasileiro nato o cargo de

(A) Oficial das Forças Armadas.

(B) Governador de Estado.

(D) Senador.

98. Constituem monopólio da União

(A) o comércio de minérios e minerais nucleares.

(B) a importância de medicamentos genéricos.

(D) o fornecimento de energia elétrica.

99. Analise as seguintes afirmações sobre Defesa do Estado:

I. Na vigência de estado de sítio não poderá ser adotada medida de suspensão da liberdade de reunião.

II. É vedado ao Presidente da República solicitar autorização para decretar estado de sítio durante o recesso parlamentar.

III. Cessado o estado de defesa, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus agentes.

IV. Decretado o estado de defesa, o Presidente da República submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional.

Estão corretas apenas as assertivas

(A) I e II.

(B) II e III.

(D) I e IV.

100. Podem ser divididos em Municípios:

(A) os Estados, o Distrito Federal e os Territórios.

(B) os Estados e o Distrito Federal.

(D) apenas os Estados.

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