Destaques  
Título Atualização
LEI COMPLEMENTAR No 17
DE 23 DE JANEIRO DE 1997
ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS		 14.07.03
LEI No 10.608
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002		 09.02.03
LEI No 10.628
DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002		 09.02.03
Código de Ética e Disciplina da OAB (doc) 08.01.03

Legislação Federal do Brasil
Toda a Legislação Federal do Brasil (Códigos, Decretos, Leis, Medidas Provisórias, etc) pode ser acessada diretamente no banco de dados do Planalto.

Sistema de Busca de Legislação

 

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